Prorrogado prazo de adequação às normas para quem exerce atividades com nitrato de amônio

Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades com nitrato de amônio grau fertilizante e com fertilizantes à base de nitrato de amônio tem o prazo até 5 julho para se regulamentar.

Conforme PORTARIA Nº 52 – COLOG, DE 28 DE MAIO DE 2019, foi alterada a Portaria nº 42-COLOG, de 28 de março de 2018, que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

Vide o texto da portaria na íntegra:

PORTARIA Nº 52 – COLOG, DE 28 DE MAIO DE 2019

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no inciso X do art. 15 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria nº 395, do Comandante do Exército, de 2 de maio de 2017; alínea “g” do inciso VIII do art. 1º da Portaria nº 1.700, do Comandante do Exército, de 8 de dezembro de 2017; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 5 de julho de 2019, o prazo de que trata o inciso II, do art. 93 da Portaria nº 42 – COLOG, de 28 de março de 2018; para as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades com nitrato de amônio grau fertilizante e com fertilizantes à base de nitrato de amônio.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GEN EX CARLOS ALBERTO NEIVA BARCELLOS

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